HC 1006640 - ACORDAO

HC 1006640 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve demonstração de prejuízo decorrente da leitura do RAI pelo Ministério Público, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: J OSÉ MAURÍCIO MESQUITA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Registro De Atendimento Integrado (rai), Principio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Nulidade Processual Registro De Atendimento Integrado (rai) Principio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do Código De Processo Penal Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

J OSÉ MAURÍCIO MESQUITA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade processual decorrente da leitura do Registro de Atendimento Integrado (RAI) pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve demonstração de prejuízo decorrente da leitura do RAI pelo Ministério Público, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental