HC 1038192 - DECISAO

HC 1038192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de nulidade porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a extinção da punibilidade pela prescrição retirou o interesse de agir quanto ao reconhecimento de nulidade ou extinção da ação penal; por fim, os demais pleitos apresentados (sindicância, investigação administrativa, reparação trabalhista, indenização, divulgação) não são cabíveis no habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente (impetrante): ALVARO BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: Estado de Goiás; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; o pedido de nulidade não conhecido e demais pleitos considerados incabíveis no habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Abuso De Autoridade, Tortura Psicológica E Física, Prescrição, Competência/estrutura Recursal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Nulidade Processual Abuso De Autoridade Tortura Psicológica E Física Prescrição +1 more

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Parties

ALVARO BARBOSA LOPES

Paciente (impetrante)

Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de nulidade processual não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 perda do interesse de agir em face da extinção da punibilidade pela prescrição
  3. 3 incabimento do habeas corpus para pleitos não relacionados à liberdade de locomoção, como sindicância, indenização e medidas administrativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de nulidade porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a extinção da punibilidade pela prescrição retirou o interesse de agir quanto ao reconhecimento de nulidade ou extinção da ação penal; por fim, os demais pleitos apresentados (sindicância, investigação administrativa, reparação trabalhista, indenização, divulgação) não são cabíveis no habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; o pedido de nulidade não conhecido e demais pleitos considerados incabíveis no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás