HC 949785 - DECISAO

HC 949785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de deficiência da defesa não foi acompanhada da demonstração de prejuízo concreto ao paciente e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar, de forma aprofundada, o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; o Tribunal de origem já fundamentou a improcedência da revisão criminal e não há nova prova capaz de alterar a conclusão sobre autoria e materialidade.

Parties
Paciente: JAMERSON CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JAMERSON CÉSAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de provas ou pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de deficiência da defesa não foi acompanhada da demonstração de prejuízo concreto ao paciente e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar, de forma aprofundada, o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; o Tribunal de origem já fundamentou a improcedência da revisão criminal e não há nova prova capaz de alterar a conclusão sobre autoria e materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.