HC 1046379 - DECISAO

HC 1046379 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema ventilado não foi previamente discutido no tribunal de origem, o que impede o STJ de antecipar exame e configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do paciente após renúncia do advogado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial e sua impugnação via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia discussão nas instâncias ordinárias de nulidades absolutas e matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema ventilado não foi previamente discutido no tribunal de origem, o que impede o STJ de antecipar exame e configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.