AREsp 2887964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida impugnação específica à decisão monocrática, o recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 7 e 83/STJ), não tendo sido demonstrado prejuízo suficiente a caracterizar nulidade posterior à pronúncia; ademais, a decisão dos jurados e a dosimetria da pena estavam amparadas em elementos probatórios e a perda do cargo público foi fundamentada na incompatibilidade da conduta com o cargo.

Parties
Agravante: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 nulidade processual posterior à pronúncia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida impugnação específica à decisão monocrática, o recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices jurisprudenciais (Súmulas n. 7 e 83/STJ), não tendo sido demonstrado prejuízo suficiente a caracterizar nulidade posterior à pronúncia; ademais, a decisão dos jurados e a dosimetria da pena estavam amparadas em elementos probatórios e a perda do cargo público foi fundamentada na incompatibilidade da conduta com o cargo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.