RHC 225508 - DECISAO

RHC 225508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta: o defensor do paciente foi regularmente intimado e participou de atos processuais relevantes; a ausência de defesa prévia decorreu de inércia do advogado e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; assim, não há nulidade processual a ser reconhecida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Confirmada Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Prévia, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Recebimento Tácito Da Denúncia, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Prévia Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira Recebimento Tácito Da Denúncia +3 more

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Confirmada Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de defesa prévia
  2. 2 alegada ausência de oitiva de testemunhas de defesa
  3. 3 ausência de recebimento formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta: o defensor do paciente foi regularmente intimado e participou de atos processuais relevantes; a ausência de defesa prévia decorreu de inércia do advogado e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; assim, não há nulidade processual a ser reconhecida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.