RHC 223052 - DECISAO

RHC 223052 - DECISAO

A ausência de intimação válida não configura nulidade quando decorre da omissão do réu em atualizar seu endereço (art. 367 CPP); tendo a defesa técnica comparecido à audiência e não manifestado oposição à revelia, ao não interrogatório ou ao encerramento da instrução, operou-se a preclusão; não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e sendo vedado alegar nulidade de que se deu causa (art. 565 CPP), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente / Réu: Diego Vallory Perez; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada Como Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 367 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Revelia Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Vallory Perez

Paciente / Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação válida do réu para audiência de instrução e julgamento enseja nulidade do ato
  2. 2 Se a conduta da defesa técnica em audiência impede a posterior arguição de nulidade (preclusão)

Ratio Decidendi

A ausência de intimação válida não configura nulidade quando decorre da omissão do réu em atualizar seu endereço (art. 367 CPP); tendo a defesa técnica comparecido à audiência e não manifestado oposição à revelia, ao não interrogatório ou ao encerramento da instrução, operou-se a preclusão; não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e sendo vedado alegar nulidade de que se deu causa (art. 565 CPP), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.