AREsp 2681039 - DECISAO

AREsp 2681039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, em razão de que a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (reconhecimento da nulidade pela exibição do vídeo em desconformidade com art. 479 do CPP e potencial prejuízo à imparcialidade do Conselho de Sentença) que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, e porque o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7). Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Exibição De Prova Audiovisual Em Plenário, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Exibição De Prova Audiovisual Em Plenário Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 479 do CPP à exibição de vídeo não previamente juntado aos autos
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais (art. 563 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, em razão de que a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (reconhecimento da nulidade pela exibição do vídeo em desconformidade com art. 479 do CPP e potencial prejuízo à imparcialidade do Conselho de Sentença) que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, e porque o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7). Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.