AREsp 2927853 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha declarado a nulidade do julgamento do júri por exibição aos jurados de documentos sem antecedente juntada nos autos conforme art. 479 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para reconhecer nulidade, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; tal prejuízo não restou comprovado no caso, de modo que a anulação do julgamento de primeira instância foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente/acusado: IGOR LUIZ MOTA SOARES; Parte/recorrente Da Apelação: Ministério Público (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a anulação do julgamento de primeira instância em relação a todos os acusados.
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 479 Do CPP, Prejuízo Efetivo, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Art. 479 Do CPP Prejuízo Efetivo Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

IGOR LUIZ MOTA SOARES

Recorrente/acusado

Ministério Público (MPF)

Parte/recorrente Da Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição em plenário de documentos não juntados aos autos com antecedência mínima prevista no art. 479 do CPP acarreta nulidade processual
  2. 2 Se é suficiente a simples absolvição para presumir prejuízo e autorizar a declaração de nulidade ou se exige-se demonstração de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha declarado a nulidade do julgamento do júri por exibição aos jurados de documentos sem antecedente juntada nos autos conforme art. 479 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para reconhecer nulidade, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; tal prejuízo não restou comprovado no caso, de modo que a anulação do julgamento de primeira instância foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a anulação do julgamento de primeira instância em relação a todos os acusados.

Orders

  • Autos deverão retornar à Corte de origem, para que esta prossiga no julgamento da apelação do Ministério Público.
  • Publique-se.