AREsp 2667390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as nulidades apontadas estavam preclusas em razão do efeito devolutivo restrito da apelação ou não foram acompanhadas de prova de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; ademais, a revisão de questões fático-probatórias seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LENÁRIA APARECIDA PEREIRA; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados, Quesitos Do Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados Quesitos Do Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

LENÁRIA APARECIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante quebra de sigilo telefônico e apreensão de celular
  3. 3 Preclusão e efeito devolutivo da apelação (Súmula 713/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as nulidades apontadas estavam preclusas em razão do efeito devolutivo restrito da apelação ou não foram acompanhadas de prova de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; ademais, a revisão de questões fático-probatórias seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.