AREsp 2425242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta nulidade, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: BASILIO FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Tributário Nulidade Processual Prejuízo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

BASILIO FAVERSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejuízo concreto decorrente de suposta falha na intimação da penhora
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta nulidade, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno