HC 1033574 - DECISAO

HC 1033574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante; a nomeação de defensor dativo não acarreta automaticamente nulidade, exigindo-se demonstração de prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi comprovado no caso.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo, Defensor Natural, Ampla Defesa, Preclusão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Defensor Dativo Defensor Natural Ampla Defesa Preclusão +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo ad hoc sem prévio contato e sem tempo hábil de estudo dos autos
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade absoluta por prejuízo presumido
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há meios recursais próprios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante; a nomeação de defensor dativo não acarreta automaticamente nulidade, exigindo-se demonstração de prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi comprovado no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.