RHC 226161 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque o atestado médico inicialmente juntado não demonstrou incapacidade para participar de audiência na modalidade semipresencial, a ausência do advogado constituído não ensejou nulidade automática diante da nomeação de defensora pública e da ausência de comprovação de prejuízo à defesa, e documentos juntados após a realização do ato não podem retroagir para anular um ato consumado; a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.

Parties
Impetrante / Paciente: EDMAR JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Adiamento De Audiência, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Público, Audiência Semipresencial, Prova De Justo Impedimento
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Nulidade Processual Adiamento De Audiência Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Público Audiência Semipresencial +1 more

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Parties

EDMAR JOSÉ PEREIRA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência do paciente justificada por atestado médico
  2. 2 indeferimento de pedido de redesignação/adiamento de audiência
  3. 3 ausência do advogado constituído e nomeação de defensora pública

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o atestado médico inicialmente juntado não demonstrou incapacidade para participar de audiência na modalidade semipresencial, a ausência do advogado constituído não ensejou nulidade automática diante da nomeação de defensora pública e da ausência de comprovação de prejuízo à defesa, e documentos juntados após a realização do ato não podem retroagir para anular um ato consumado; a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.