AREsp 2353880 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram prejuízo pela alegada intimação irregular; a negociação das unidades foi realizada após o registro exigido, afastando a aplicação das multas dos arts. 32 e 35 da Lei nº 4.591/64; não houve indicação expressa de dispositivos violados para respaldar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus; e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: LEONARDO PACHECO LUSTOSA; Recorrente/embargante: SILEDA TEREZINHA PACHECO LUSTOSA; Recorrida/embargada: IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Lei Nº 4.591/64, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fato E Prova, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Intimação Lei Nº 4.591/64 Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fato E Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PACHECO LUSTOSA

Recorrente/embargante

SILEDA TEREZINHA PACHECO LUSTOSA

Recorrente/embargante

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação irregular do advogado
  2. 2 aplicabilidade da multa dos arts. 32 e 35 da Lei nº 4.591/64
  3. 3 reconhecimento de relação de consumo e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram prejuízo pela alegada intimação irregular; a negociação das unidades foi realizada após o registro exigido, afastando a aplicação das multas dos arts. 32 e 35 da Lei nº 4.591/64; não houve indicação expressa de dispositivos violados para respaldar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus; e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido