AREsp 2536339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição interna no acórdão recorrente; a jurisprudência do STJ consolida o caráter relativo da nulidade por falta de suspensão decorrente de falecimento, não havendo demonstração de prejuízo (a sentença foi favorável ao espólio), e a embargante não comprovou que os precedentes invocados tornem inaplicável a decisão que inadmitiu o recurso especial nem impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES; Embargado: ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA MAGALHÃES RAMOS; Ré: MARIA LÚCIA MAGALHÃES RAMOS; Réu: JOSÉ FILENO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade; Julgamento Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Nulidade Processual, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Suspensão Do Processo Por Falecimento Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES

Embargante

ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA MAGALHÃES RAMOS

Embargado

MARIA LÚCIA MAGALHÃES RAMOS

Ré

JOSÉ FILENO DE MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade; Julgamento Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigatoriedade de suspensão do processo por falecimento da parte
  2. 2 contradição sobre caracterização da nulidade processual (relativa ou absoluta)
  3. 3 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição interna no acórdão recorrente; a jurisprudência do STJ consolida o caráter relativo da nulidade por falta de suspensão decorrente de falecimento, não havendo demonstração de prejuízo (a sentença foi favorável ao espólio), e a embargante não comprovou que os precedentes invocados tornem inaplicável a decisão que inadmitiu o recurso especial nem impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenção de possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.