REsp 2193294 - DECISAO

REsp 2193294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o STJ entendeu que parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade parcial a partir da sessão plenária devido à ausência/corrupção das mídias dos depoimentos, o que impediu o conhecimento e julgamento do mérito dos recursos pelo Tribunal, não se configurando violação inescusável do art. 10 do CPC diante da especificidade do processo penal e da participação do Ministério Público no trâmite e nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Registro Audiovisual De Depoimentos, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Processual Registro Audiovisual De Depoimentos Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal declarar de ofício nulidade parcial de atos a partir da sessão plenária do Tribunal do Júri pela inexistência ou corrupção das mídias dos depoimentos?
  2. 2 Aplica-se o art. 10 do CPC ao processo penal, impondo prévia comunicação às partes antes de se reconhecer nulidade em favor da defesa?
  3. 3 É exigível demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o STJ entendeu que parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade parcial a partir da sessão plenária devido à ausência/corrupção das mídias dos depoimentos, o que impediu o conhecimento e julgamento do mérito dos recursos pelo Tribunal, não se configurando violação inescusável do art. 10 do CPC diante da especificidade do processo penal e da participação do Ministério Público no trâmite e nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.