HC 1039443 - DECISAO

HC 1039443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e por ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos, além de não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão que impôs o regime fechado, o qual foi adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Regime Prisional, Reincidência, Prova Pré Constituída, Revisional Criminal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Nulidade Processual Supressão De Instância Regime Prisional Reincidência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação da vítima para procedibilidade (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação da sentença para imposição do regime fechado
  3. 3 alegação de impossibilidade de uso da reincidência como prova da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e por ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos, além de não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão que impôs o regime fechado, o qual foi adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.