REsp 2219246 - ACORDAO

REsp 2219246 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados pelos recorrentes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado a decisão na obrigação de regularização da representação (art. 112 CPC) e na preclusão consumativa (art. 507 CPC).

Parties
Recorrente: ZILA BEDENDO DARONCH (ESPÓLIO); Recorrente: CEZAR LUIS DARONCH; Recorrente: ANELISE CRISTINA DARONCH DA SILVA; Recorrente: MARLI INES DARONCH FELIPPE; Recorrente: IVETE TERESINHA DARONCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Renúncia De Mandato, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Preclusão Consumativa Prequestionamento Embargos De Declaração Renúncia De Mandato Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural

Case Brief

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Parties

ZILA BEDENDO DARONCH (ESPÓLIO)

Recorrente

CEZAR LUIS DARONCH

Recorrente

ANELISE CRISTINA DARONCH DA SILVA

Recorrente

MARLI INES DARONCH FELIPPE

Recorrente

IVETE TERESINHA DARONCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal dos recorrentes acerca de decisão interlocutória
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 obrigação de regularizar representação após renúncia do patrono (art. 112 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados pelos recorrentes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado a decisão na obrigação de regularização da representação (art. 112 CPC) e na preclusão consumativa (art. 507 CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido