RHC 228386 - DECISAO

RHC 228386 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior e em recurso ordinário (RHC nº 225508/MG), não havendo alteração fática ou elemento novo que justifique reapreciação; aplicou-se o entendimento de recebimento tácito da denúncia quando houve atos de prosseguimento e a exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP e Súmula 523 STF).

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Prévia, Recebimento Da Denúncia Tácito, Prisão Preventiva, Repetição/reateração De Pedido, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Prévia Recebimento Da Denúncia Tácito Prisão Preventiva Repetição/reateração De Pedido +2 more

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de defesa prévia
  2. 2 se houve recebimento formal ou tácito da denúncia
  3. 3 se a prisão preventiva é nula por vício processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior e em recurso ordinário (RHC nº 225508/MG), não havendo alteração fática ou elemento novo que justifique reapreciação; aplicou-se o entendimento de recebimento tácito da denúncia quando houve atos de prosseguimento e a exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP e Súmula 523 STF).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.