REsp 2224273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de resposta à acusação não gerou nulidade absoluta diante do procedimento especial da Lei 11.343/06 e do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não houve bis in idem na dosimetria porquanto foram valorados elementos distintos em fases diferentes (modus operandi/conduta do agente na pena-base e transnacionalidade objetiva na causa de aumento); e a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição foi devidamente fundamentada no maior grau de envolvimento do agravante.

Parties
Agravante: NICOLAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Resposta À Acusação Bis in Idem Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

NICOLAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de resposta à acusação nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP gera nulidade absoluta no procedimento da Lei 11.343/06
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena pela dupla valoração da transnacionalidade do delito
  3. 3 Se a fração mínima de 1/6 aplicada à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de resposta à acusação não gerou nulidade absoluta diante do procedimento especial da Lei 11.343/06 e do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não houve bis in idem na dosimetria porquanto foram valorados elementos distintos em fases diferentes (modus operandi/conduta do agente na pena-base e transnacionalidade objetiva na causa de aumento); e a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição foi devidamente fundamentada no maior grau de envolvimento do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos