HC 1023124 - ACORDAO

HC 1023124 - ACORDAO

A ausência de perícia técnica no DVR não configura nulidade processual quando justificada pela impossibilidade ou irrelevância do objeto (aqui, ausência de HD), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa (art. 563 do CPP); a cadeia de custódia dos demais objetos foi preservada por registros e laudos, e o magistrado legitimamente indeferiu diligências tidas por irrelevantes (art. 400, §1º do CPP); eventual verificação em sentido contrário demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON PRUDENCIO FREIRE; Agravante/paciente: JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE; Agravante/paciente: SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA; Agravante/paciente: RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Audiencia De Custódia, Perícia Técnica, Indeferimento De Diligências
Direito Processual Penal Nulidade Processual Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Audiencia De Custódia Perícia Técnica Indeferimento De Diligências

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Parties

ANDERSON PRUDENCIO FREIRE

Agravante/paciente

JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE

Agravante/paciente

SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA

Agravante/paciente

RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica no aparelho DVR configura nulidade processual
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos
  3. 3 Se o indeferimento de diligências/perícias configurou cerceamento de defesa e prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A ausência de perícia técnica no DVR não configura nulidade processual quando justificada pela impossibilidade ou irrelevância do objeto (aqui, ausência de HD), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa (art. 563 do CPP); a cadeia de custódia dos demais objetos foi preservada por registros e laudos, e o magistrado legitimamente indeferiu diligências tidas por irrelevantes (art. 400, §1º do CPP); eventual verificação em sentido contrário demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus