AREsp 2996928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os advogados constituídos foram devidamente intimados e tinham ciência da expedição das cartas precatórias, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto; o indeferimento de diligência foi motivado por irrelevância e preclusão; a revisão de matéria fática seria inadmissível no recurso especial (Súmula 7); e a dosimetria da pena foi mantida quanto ao aumento em razão da atuação do grupo em diversas cidades, justificando exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: Eduardo Daniel Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Nomeação De Defensor, Cartas Precatórias, Diligências, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Nomeação De Defensor Cartas Precatórias Diligências Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Eduardo Daniel Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nomeação específica de defensor e intimação pessoal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para audiências
  3. 3 nulidade por ausência de nomeação de defensor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os advogados constituídos foram devidamente intimados e tinham ciência da expedição das cartas precatórias, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto; o indeferimento de diligência foi motivado por irrelevância e preclusão; a revisão de matéria fática seria inadmissível no recurso especial (Súmula 7); e a dosimetria da pena foi mantida quanto ao aumento em razão da atuação do grupo em diversas cidades, justificando exasperação da pena-base.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.