HC 1043299 - DECISAO

HC 1043299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração foi protocolizada após a designação da sessão do Tribunal do Júri, não houve prévia manifestação da instância inferior (impedindo supressão de instância) e, com o presumido julgamento pelo Conselho de Sentença, ocorreu perda do objeto e possível novação do título judicial, inviabilizando a concessão do remédio constitucional neste momento.

Parties
Paciente: GEVANEIDE GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Nulidade Processual, Pronúncia, Citação Editalícia, Ausência De Resposta À Acusação, Defesa Técnica E Defensor Dativo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Pronúncia Citação Editalícia Ausência De Resposta À Acusação Defesa Técnica E Defensor Dativo +3 more

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Parties

GEVANEIDE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão formal e fundamentada de recebimento da denúncia (arts. 396 e 41 do CPP)
  2. 2 ausência de resposta à acusação e de nomeação de defensor (arts. 396-A, §2º, e 564, III, do CPP)
  3. 3 nulidade da citação editalícia por diligências não esgotadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração foi protocolizada após a designação da sessão do Tribunal do Júri, não houve prévia manifestação da instância inferior (impedindo supressão de instância) e, com o presumido julgamento pelo Conselho de Sentença, ocorreu perda do objeto e possível novação do título judicial, inviabilizando a concessão do remédio constitucional neste momento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.