HC 947570 - ACORDAO

HC 947570 - ACORDAO

A nulidade não foi declarada porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do relator; o regimento do TJPA permite a continuidade do julgamento sem a presença do relator originário e há necessidade de observância de prazos regimentais; ademais, o relator originário aposentou-se, impedindo novo julgamento presencial, de modo que manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Relator, Embargos Infringentes, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Habeas Corpus
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Parties

BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência do relator
  2. 2 Prova do prejuízo concreto exigida para declaração de nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP e do enunciado 523 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A nulidade não foi declarada porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do relator; o regimento do TJPA permite a continuidade do julgamento sem a presença do relator originário e há necessidade de observância de prazos regimentais; ademais, o relator originário aposentou-se, impedindo novo julgamento presencial, de modo que manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.