REsp 2096702 - DECISAO

REsp 2096702 - DECISAO

Em razão da ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus n. 720.020/SP, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre as alegações de nulidade, todos os recursos especiais e seus respectivos agravos ficaram prejudicados, devendo o tribunal de origem proferir novo julgamento, cabendo às defesas, se for o caso, interpor novos recursos especiais contra o acórdão que vier a ser proferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Guarda Civil Municipal, Transcrição De Áudios, Excesso De Prazo Na Prorrogação Das Interceptações, Perícia Por Perito Leigo
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Guarda Civil Municipal Transcrição De Áudios Excesso De Prazo Na Prorrogação Das Interceptações Perícia Por Perito Leigo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indevida participação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 ausência de transcrição de áudios
  3. 3 excesso de prazo na prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

Em razão da ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus n. 720.020/SP, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre as alegações de nulidade, todos os recursos especiais e seus respectivos agravos ficaram prejudicados, devendo o tribunal de origem proferir novo julgamento, cabendo às defesas, se for o caso, interpor novos recursos especiais contra o acórdão que vier a ser proferido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 12388-12407 .
  • Publique-se.