REsp 2096702 - DECISAO

REsp 2096702 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da ordem concedida no Habeas Corpus n. 720.020/SP, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento das apelações sobre alegadas nulidades, implicando que os recursos especiais e seus agravos pendentes ficaram prejudicados até novo acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 12376-12387.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Perícia, Guarda Civil Municipal, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Interceptação Telefônica Perícia Guarda Civil Municipal Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indevida participação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 ausência de transcrição de áudios
  3. 3 excesso de prazo na prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da ordem concedida no Habeas Corpus n. 720.020/SP, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento das apelações sobre alegadas nulidades, implicando que os recursos especiais e seus agravos pendentes ficaram prejudicados até novo acórdão de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 12376-12387.

Orders

  • Todos os recursos especiais e seus respectivos agravos ficaram prejudicados, na medida em que a Corte Paulista deverá proferir novo julgamento das apelações.
  • Publique-se.