RHC 185383 - DECISAO

RHC 185383 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a alegada nulidade relativa à ausência de oportunidade para resposta à acusação foi posteriormente suprida por atos processuais (concessão de prazo de 10 dias para defesa prévia, apresentação da defesa, concessão de 15 dias para memoriais e prolação de sentença), de modo que a matéria foi superada e examinada na sentença e nas vias recursais adequadas.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação
  2. 2 sanabilidade de nulidade processual diante de atos posteriores que supram a falta
  3. 3 prejudicialidade por superveniência da fase processual discutida

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a alegada nulidade relativa à ausência de oportunidade para resposta à acusação foi posteriormente suprida por atos processuais (concessão de prazo de 10 dias para defesa prévia, apresentação da defesa, concessão de 15 dias para memoriais e prolação de sentença), de modo que a matéria foi superada e examinada na sentença e nas vias recursais adequadas.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.