HC 1042396 - DECISAO

HC 1042396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal para matéria já examinada em recursos ordinários; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional, e a revisão criminal foi corretamente não conhecida por redundar em rediscussão de fatos e provas sem elementos novos.

Parties
Paciente: RUDA SIMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Apelação, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

RUDA SIMÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal para matéria já examinada em recursos ordinários; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional, e a revisão criminal foi corretamente não conhecida por redundar em rediscussão de fatos e provas sem elementos novos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.