AREsp 2927853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido comprovado prejuízo efetivo à acusação decorrente da exibição dos documentos sem antecedência; a mera influência potencial ou o resultado desfavorável (absolvição) não bastam para caracterizar a nulidade processual exigida pelo art. 563 do CPP.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Igor Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade Processual, Prazo De Juntada De Documentos (art. 479 Cpp), Prejuízo Efetivo (art. 563 Cpp), Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Prazo De Juntada De Documentos (art. 479 Cpp) Prejuízo Efetivo (art. 563 Cpp) Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Igor Luiz

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição, pela defesa, de documentos aos jurados sem a antecedência mínima de 3 dias úteis (art. 479 do CPP) obriga a anulação do veredito absolutório na ausência de demonstração de prejuízo efetivo à acusação.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido comprovado prejuízo efetivo à acusação decorrente da exibição dos documentos sem antecedência; a mera influência potencial ou o resultado desfavorável (absolvição) não bastam para caracterizar a nulidade processual exigida pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos