HC 1058527 - DECISAO

HC 1058527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio com pretensão revisional em face de decisão com trânsito em julgado (maio de 2014), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pelo STJ, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ERIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 2011.080678-1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Ilícita, Ouvir Dizer (hearsay), Reconhecimento Fotográfico, Citação Por Edital, Incomunicabilidade Dos Jurados, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Coisa Julgada E Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Ilícita Ouvir Dizer (hearsay) Reconhecimento Fotográfico Citação Por Edital +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 2011.080678-1

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício do STJ
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio com pretensão revisional em face de decisão com trânsito em julgado (maio de 2014), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pelo STJ, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.