REsp 2218381 - DECISAO

REsp 2218381 - DECISAO

Havendo a alegação do vício apenas 11 anos após sua ocorrência, configurou-se preclusão temporal (nulidade de algibeira); além disso, não houve demonstração concreta de prejuízo pela defesa, requisito do art. 563 do CPP, de modo que a declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça contrariou o art. 563 do CPP, impondo o provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o prosseguimento da análise dos recursos interpostos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Darci; Recorrido: Agnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Concedido)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão de apelação da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar o prosseguimento da análise dos recursos interpostos.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Assistente De Acusação, Inquérito Policial, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Assistente De Acusação Inquérito Policial Art. 563 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Darci

Recorrido

Agnaldo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de um mesmo advogado como defensor na fase policial e, posteriormente, como assistente da acusação configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a alegação tardia da nulidade caracteriza nulidade de algibeira e está sujeita à preclusão
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para a decretação de nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo a alegação do vício apenas 11 anos após sua ocorrência, configurou-se preclusão temporal (nulidade de algibeira); além disso, não houve demonstração concreta de prejuízo pela defesa, requisito do art. 563 do CPP, de modo que a declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça contrariou o art. 563 do CPP, impondo o provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o prosseguimento da análise dos recursos interpostos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão de apelação da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar o prosseguimento da análise dos recursos interpostos.

Orders

  • Cassar o acórdão de apelação proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinar que prossiga na análise dos recursos interpostos