REsp 1321670 - DECISAO

REsp 1321670 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes porque a certidão indica regular intimação do embargante e ele não interpos recurso, configurando preclusão; ademais, eventual vício de intimação foi alegado somente após longo lapso temporal e após trânsito em julgado, de modo que a segurança jurídica impede o reconhecimento da nulidade dos atos processuais.

Parties
Embargante (réu): JOSÉ PEREIRA OTERO; Litisconsorte (apelante): SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Patrono, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio
Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Patrono Preclusão Trânsito Em Julgado Litisconsórcio

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Parties

JOSÉ PEREIRA OTERO

Embargante (réu)

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL

Litisconsorte (apelante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de patrono constituído
  2. 2 preclusão por não interposição de recurso
  3. 3 reconhecimento de nulidade relativa após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes porque a certidão indica regular intimação do embargante e ele não interpos recurso, configurando preclusão; ademais, eventual vício de intimação foi alegado somente após longo lapso temporal e após trânsito em julgado, de modo que a segurança jurídica impede o reconhecimento da nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.