AREsp 2986937 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento prematuro e sem fundamentação suficiente da oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, sendo tal testemunha potencialmente relevante para a comprovação dos fatos; a negativa causou prejuízo concreto à acusação, configurando nulidade da sentença absolutória e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita do depoimento preterido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: GUSTAVO DE FREITAS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Reabertura Da Instrução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Reabertura Da Instrução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GUSTAVO DE FREITAS BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público
  2. 2 prejuízo concreto à acusação por ausência de produção de prova
  3. 3 aplicação do art. 400, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento prematuro e sem fundamentação suficiente da oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, sendo tal testemunha potencialmente relevante para a comprovação dos fatos; a negativa causou prejuízo concreto à acusação, configurando nulidade da sentença absolutória e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita do depoimento preterido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Orders

  • Reconhecida a nulidade da sentença absolutória e determinado o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução e a oitiva da testemunha preterida.
  • Publique-se.