AREsp 2987055 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas (análise das circunstâncias do uso de algemas, eventual manifestação defensiva e demonstração de prejuízo), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, competindo ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Israel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Algemas, Prejuízo Concreto, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Uso De Algemas Prejuízo Concreto Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Israel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de nulidade por uso de algemas
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto e de arguição oportuna para declarar nulidade no processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ frente à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas (análise das circunstâncias do uso de algemas, eventual manifestação defensiva e demonstração de prejuízo), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, competindo ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.