RMS 59998 - DECISAO

RMS 59998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado efetivo prejuízo decorrente da destituição do defensor público e da atuação de defensor dativo na audiência; em razão do princípio de que a nulidade relativa exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), mantiveram-se os atos processuais e afastou-se a...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Marcemila Mello Reis Penner; Réu: Cristian Camargo de Arruda; Réu: Wesslen Calixto Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Natural, Defensoria Pública, Ausência Do Réu Em Audiência, Nomeação De Defensor Dativo, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Nulidade Processual Defensor Natural Defensoria Pública Ausência Do Réu Em Audiência Nomeação De Defensor Dativo +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Recorrente

Marcemila Mello Reis Penner

Autoridade Coatora

Cristian Camargo de Arruda

Réu

Wesslen Calixto Souza

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a destituição da Defensoria Pública e a nomeação de defensor dativo configuram nulidade absoluta acarretando anulação da audiência
  2. 2 se a ausência do réu na audiência, quando representado por defensor, constitui nulidade absoluta ou relativa e exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado efetivo prejuízo decorrente da destituição do defensor público e da atuação de defensor dativo na audiência; em razão do princípio de que a nulidade relativa exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), mantiveram-se os atos processuais e afastou-se a alegação de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.