AREsp 2972428 - DECISAO

AREsp 2972428 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada adotou entendimento conforme a Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse óbice nem demonstrou sua inaplicabilidade por precedentes contemporâneos ou supervenientes, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, muitas das...

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Parties
Agravante: JOAO FURTADO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Nomeação De Defensor, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Citação Por Edital Nomeação De Defensor Preclusão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOAO FURTADO LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica exigida para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance da revisão criminal quanto a nulidades de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada adotou entendimento conforme a Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse óbice nem demonstrou sua inaplicabilidade por precedentes contemporâneos ou supervenientes, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, muitas das alegações demandam reexame fático não cabível em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.