HC 1061015 - DECISAO

HC 1061015 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Substitutivo De Recurso, Prejuízo Processual, Intimação Do Advogado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Recursal Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da paciente
  2. 2 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade processual