AREsp 3021684 - DECISAO

AREsp 3021684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a nulidade por uso de algemas depende de arguição tempestiva pela defesa e da demonstração de prejuízo concreto (art. 571, II, e art. 563 do CPP), de modo que a anulação de ofício determinada pelo Tribunal de origem, sem demonstração de prejuízo nem arguição oportunamente, foi inadequada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Algemas, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante 11/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Uso De Algemas Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula Vinculante 11/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade em razão do uso de algemas durante audiência
  2. 2 necessidade de arguição da nulidade no momento oportuno (preclusão)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para decretação da nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a nulidade por uso de algemas depende de arguição tempestiva pela defesa e da demonstração de prejuízo concreto (art. 571, II, e art. 563 do CPP), de modo que a anulação de ofício determinada pelo Tribunal de origem, sem demonstração de prejuízo nem arguição oportunamente, foi inadequada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a preliminar, prossiga o julgamento do apelo defensivo quanto às demais teses.
  • Publique-se.