REsp 2223098 - ACORDAO

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Inexistindo excesso de linguagem nem utilização do acórdão lido em plenário como argumento de autoridade para influenciar o Conselho de Sentença, e tendo o juiz-presidente advertido quanto a essa proibição, não houve nulidade processual; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Art. 478, I, CPP, Argumento De Autoridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Art. 478, I, CPP Argumento De Autoridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de trechos de acórdão em sessão plenária configurou excesso de linguagem e nulidade processual nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo (teses defensivas mencionadas no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Inexistindo excesso de linguagem nem utilização do acórdão lido em plenário como argumento de autoridade para influenciar o Conselho de Sentença, e tendo o juiz-presidente advertido quanto a essa proibição, não houve nulidade processual; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA