AREsp 2523026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou as preliminares de nulidade demonstrando a ausência de prejuízo com a não apresentação de alegações finais e entendendo que a juntada extemporânea não trouxe fato novo; como a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AFRANIO MACHADO JUNIOR; Agravante: AFRANIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Memoriais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Alegações Finais Memoriais Admissibilidade De Recurso Especial Ação Reivindicatória Posse Injusta +1 more

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Parties

AFRANIO MACHADO JUNIOR

Agravante

AFRANIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 se a juntada extemporânea de requerimento constituiu fato novo apto a alterar a lide e ensejar nulidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ que impede conhecimento de recurso especial quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou as preliminares de nulidade demonstrando a ausência de prejuízo com a não apresentação de alegações finais e entendendo que a juntada extemporânea não trouxe fato novo; como a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade de justiça.