HC 1079861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO JORGE FAVACHO DE ANDRADE, no qual aponta como autoridade coatora o o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não conheceu da impetração originária, nos termos do acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar, visando à anulação de sentença penal condenatória transitada em julgado, com alegação de nulidade processual decorrente da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento e da não apresentação de alegações finais. Sustentada a ilegalidade da prisão fundada em título judicial supostamente nulo, com pedido de soltura imediata do paciente e reabertura da fase de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado; (ii) a ausência do Ministério Público em audiência e a não apresentação de alegações finais configuram nulidade absoluta, prescindindo da demonstração de prejuízo; (iii) a omissão do defensor na interposição de recurso justifica a concessão da ordem para reabrir a fase recursal ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Habeas Corpus não é meio processual adequado para substituir recurso cabível, nem para impugnar decisão penal transitada em julgado, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 4. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução e a não apresentação de alegações f inais caracterizam nulidade relativa, cuja alegação exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto. 5. A omissão do defensor na interposição de recurso não configura, por si só, nulidade da sentença ou cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal. 6. A utilização da via eleita como substitutiva da revisão criminal compromete a lógica do sistema recursal e a estabilidade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento e a não apresentação de alegações finais configuram nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo para ser reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 563 e 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 855233/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 30/09/2024; TJPA, Apelação Criminal 0000361-50.2020.8.14.0034, Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira, j. 26/02/2024. (e-STJ, fls. 14-15) Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da alegada nulidade do processo de origem, em razão da ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento e na fase de alegações finais. Aduz que a ausência do Ministério Público em momentos essenciais da instrução processual não constituiria mera irregularidade formal, mas vício que contaminaria a integralidade do processo, comprometendo a validade da sentença condenatória e dos atos subsequentes. Alega que não houve interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória porque o paciente teria sido abandonado por seu advogado, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa. Sustenta que a decisão que decretou a prisão do paciente, proferida na sentença condenatória, careceria de fundamentação concreta e individualizada, porquanto estaria baseada em processo que reputa viciado por nulidade absoluta. Defende a adequação da via do habeas corpus como medida substitutiva da revisão criminal diante da alegada nulidade absoluta do processo e da consequente ilegalidade da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a declaração de nulidade do processo de origem n. 0000001-19.2008.8.14.0008, a partir da ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais na audiência de instrução e julgamento, bem como o relaxamento da prisão do paciente. É o relatório. Decido. No caso, o impetrante pretende, por meio da presente ação mandamental, desconstituir sentença penal condenatória, sob o argumento de que o processo de origem teria sido marcado por nulidades decorrentes da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento e da não apresentação de alegações finais. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela inadequação da via eleita, consignando o relator em seu voto: É consabido, entretanto, que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando voltado à rediscussão da validade de sentença penal condenatória transitada em julgado, sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica. (e-STJ, fl. 17) De fato, conforme reiteradamente decidido por esta Corte Superior, o habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio nem de revisão criminal, sobretudo quando manejado com o objetivo de desconstituir condenação já acobertada pela coisa julgada. Verifico que o próprio acórdão impugnado afirma expressamente que a sentença penal condenatória imposta ao paciente transitou em julgado. Nessa medida, a pretensão deduzida na presente impetração dirige-se, em última análise, à desconstituição de decisão condenatória definitiva, mediante o reconhecimento de nulidades que teriam ocorrido no curso da instrução criminal. Em hipóteses como a dos autos, a utilização do habeas corpus com o objetivo de infirmar decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela pretensão de natureza eminentemente revisional, cuja apreciação compete ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, da Constituição da República. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não houve julgamento de mérito suscetível de revisão criminal relativamente à condenação imposta ao paciente. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância de origem, ato objeto da impetração, torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e contrariedade ao disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 947.404/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 30/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, conforme dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal. 5. A segurança jurídica e a preclusão temporal impedem a rediscussão da condenação por meio de habeas corpus, quando já transcorrido o trânsito em julgado e esgotadas as vias ordinárias. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 989.504/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Desse modo, observo que a pretensão deduzida encontra-se alcançada pela preclusão máxima decorrente do trânsito em julgado, devendo prevalecer, no caso, a autoridade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. De todo modo, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento e da não apresentação de alegações finais. Sobre o ponto, o Tribunal de origem consignou que tais circunstâncias configuram nulidade relativa, cuja decretação exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento não acarreta nulidade automática do ato processual, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante sustenta nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento pela ausência do representante do Ministério Público e pela condução da ouvida das partes pelo magistrado, além de alegar nulidade por não observância dos procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 para a ouvida da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, aliada ao suposto protagonismo do magistrado na condução da ouvida das partes, configura nulidade; e (ii) saber se a inobservância de procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017 para a ouvida da vítima criança ou adolescente gera nulidade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não configura nulidade do ato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto. 5. A condução da ouvida das partes pelo magistrado não compromete o sistema acusatório do processo penal, desde que não haja demonstração de prejuízo à parte. 6. A ausência de impugnação pela defesa no momento oportuno, com registro na ata de audiência, resulta na preclusão da matéria, mesmo em casos de nulidade absoluta. .. 8. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.091.240/MG, deste relator, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Ademais, igualmente não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de interposição de recurso pelo defensor constituído. Sobre o ponto, o Tribunal de origem consignou que a omissão do defensor na interposição de recurso não configura, automaticamente, nulidade da sentença ou cerceamento de defesa, uma vez que está a matéria submetida ao princípio da voluntariedade recursal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a ausência de interposição de recurso pelo advogado regularmente constituído não implica, de modo automático, nulidade do processo, salvo demonstração concreta de prejuízo. Por oportuno, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESEJO DE RECORRER. MANIFESTAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA. 1. Explicitado na decisão impugnada, com lastro em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que a falta de interposição de recurso pelo defensor, quer constituído, quer dativo, não nulifica o processo por violação ao primado da ampla defesa, a teor do que preconiza o princípio da voluntariedade recursal, estampado no art. 574 do CPP. 2. Hipótese em que defensor público, devidamente intimado de acórdão que manteve a condenação do paciente pelo delito do art. 157, § 2º, II, do CP, deixou de recorrer às instâncias superiores, postura que, à luz do referido princípio, não implica nulidade do processo. 3. A manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores, após alcançado o julgado pela preclusão máxima, não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal, porquanto de nulidade não se cuida, devendo o defensor constituído receber o feito no estado em que se encontra, como declinado na decisão que ensejou a impetração. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 320.970/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Nessa medida, mostra-se inviável, na via estreita do habeas corpus, a desconstituição de condenação já acobertada pelo trânsito em julgado, providência que, se cabível, deve ser buscada pela via própria da revisão criminal perante o tribunal competente. Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA