HC 1065305 - DECISAO

HC 1065305 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o juiz, amparado no art. 209 do CPP (com fundamento também no art. 497), pôde determinar, fundamentadamente e sem inovação probatória, a oitiva em plenário de pessoas já ouvidas na fase instrutória; ademais, nos termos do art. 563 do...

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Parties
Paciente: MARDOQUEU DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0000.23.004760-7/002; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Medida De Segurança De Internação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 209 Do CPP, Art. 422 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Processual Oitiva De Testemunhas Preclusão +4 more

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Parties

MARDOQUEU DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0000.23.004760-7/002

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pelo Ministério Público
  2. 2 possibilidade de oitiva como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o juiz, amparado no art. 209 do CPP (com fundamento também no art. 497), pôde determinar, fundamentadamente e sem inovação probatória, a oitiva em plenário de pessoas já ouvidas na fase instrutória; ademais, nos termos do art. 563 do CPP há ausência de demonstração de prejuízo à defesa, e a jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de oitiva como testemunha do juízo em tais circunstâncias, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.