RHC 231724 - DECISAO

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Acolhido o agravo regimental apenas como pedido de reconsideração para correção de erro material; entretanto, não se conhece do habeas corpus porque os pedidos não referem ofensa ao direito de locomoção, e porque, na hipótese, não há nulidade nem cerceamento de defesa quando o réu, ciente da acusação, permanece foragido e não pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 563 e art. 565 do CPP).

Parties
Agravante: JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental acolhido como pedido de reconsideração; correção de erro material; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interrogatório Videoconferência Réu Foragido Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando pedidos não se referem a ofensa ao direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de interrogatório por videoconferência para réu foragido
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (nulidade só se houver prejuízo)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo regimental apenas como pedido de reconsideração para correção de erro material; entretanto, não se conhece do habeas corpus porque os pedidos não referem ofensa ao direito de locomoção, e porque, na hipótese, não há nulidade nem cerceamento de defesa quando o réu, ciente da acusação, permanece foragido e não pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 563 e art. 565 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental acolhido como pedido de reconsideração; correção de erro material; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Acolho o agravo regimental como pedido de reconsideração
  • Procedo à correção de erro material na decisão