HC 1052664 - ACORDAO

HC 1052664 - ACORDAO

Diante das informações constantes dos autos de que o patrono constituído não lograva contatar os réus e de diligências empreendidas pelo juízo (incluindo ofícios a cartórios e intimação por edital), e considerando que a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; assim, a intimação por edital e a nomeação da Defensoria não configuraram nulidade processual, e o parecer ministerial favorável não vincula o julgador.

Parties
Agravante: LUIZ YAGO ARAUJO PIMENTEL; Agravante: MARCOS DE FRANÇA PESSOA; Agravante: ERICK ZANIBONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Nomeação Da Defensoria Pública, Prejuízo Concreto, Parecer Ministerial Não Vinculante, Direito De Escolha De Defensor
Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Por Edital Nomeação Da Defensoria Pública Prejuízo Concreto Parecer Ministerial Não Vinculante Direito De Escolha De Defensor

Case Brief

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Parties

LUIZ YAGO ARAUJO PIMENTEL

Agravante

MARCOS DE FRANÇA PESSOA

Agravante

ERICK ZANIBONI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para constituição de nova defesa, após renúncia do patrono e nomeação da Defensoria Pública, configura nulidade processual por cerceamento de defesa ou violação ao direito de escolha de defensor
  2. 2 Se, tratando-se de nulidade tida como absoluta, o prejuízo seria presumido ou exige demonstração concreta
  3. 3 Se o parecer favorável do Ministério Público Federal vincula o julgador na apreciação do agravo regimental

Ratio Decidendi

Diante das informações constantes dos autos de que o patrono constituído não lograva contatar os réus e de diligências empreendidas pelo juízo (incluindo ofícios a cartórios e intimação por edital), e considerando que a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; assim, a intimação por edital e a nomeação da Defensoria não configuraram nulidade processual, e o parecer ministerial favorável não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus