HC 1058630 - DECISAO

HC 1058630 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; houve preclusão do prazo do art. 422 do CPP em razão da inércia da defesa anterior e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF; assim, conhecido como correição parcial, o writ foi julgado improcedente, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS DAHLYN DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Plena Defesa, Preclusão, Arrolamento De Testemunhas, Correição Parcial, Fungibilidade Recursal, Súmula 523/stf, Art. 422 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Plena Defesa Preclusão Arrolamento De Testemunhas +4 more

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Parties

MATHEUS DAHLYN DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve flagrante constrangimento ilegal por indeferimento do rol de testemunhas e de diligências requeridas pela Defensoria Pública
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou se deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a preclusão do prazo do art. 422 do CPP é eficaz e se a substituição de defensor autoriza reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; houve preclusão do prazo do art. 422 do CPP em razão da inércia da defesa anterior e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF; assim, conhecido como correição parcial, o writ foi julgado improcedente, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.