HC 1059180 - DECISAO

HC 1059180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria preclusa temporalmente diante do longo decurso entre o julgamento da apelação (8/6/2011) e a impetração (8/12/2025), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica preclusão também a nulidades tidas como absolutas.

Parties
Paciente: COSME JOSÉ LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Soberania Do Júri, Dosimetria Da Pena, Uso De Prova Inquisitorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Temporal Soberania Do Júri Dosimetria Da Pena Uso De Prova Inquisitorial

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Parties

COSME JOSÉ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 utilização de confissão extrajudicial de coautor e depoimentos da fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 nulidade da dosimetria por falta de fundamentação concreta na negativação das vetoriais (culpabilidade, motivos e circunstâncias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria preclusa temporalmente diante do longo decurso entre o julgamento da apelação (8/6/2011) e a impetração (8/12/2025), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica preclusão também a nulidades tidas como absolutas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.