REsp 2238264 - DECISAO

REsp 2238264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade decorrente de ato imputado à defesa durante a sessão do júri não foi suscitada tempestivamente pela acusação com registro em ata, estando a matéria preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, não foi demonstrado prejuízo (art. 563, CPP) e os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem não permitem reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Assim, ausente omissão ou falta de fundamentação suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Anulação De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Anulação De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563, CPP)
  3. 3 impossibilidade de anulação de ofício de decisão favorável ao acusado pela ausência de alegação tempestiva pela acusação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade decorrente de ato imputado à defesa durante a sessão do júri não foi suscitada tempestivamente pela acusação com registro em ata, estando a matéria preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, não foi demonstrado prejuízo (art. 563, CPP) e os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem não permitem reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Assim, ausente omissão ou falta de fundamentação suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.