REsp 2229986 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Afetado Para Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

1. 1 se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção para pacificação da controvérsia, por se tratar de questão jurídica de caráter infraconstitucional, de grande relevância e potencial multitudinário, tendo sido delimitada a questão jurídica relativa à necessidade de intérprete habilitado no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de LIBRAS; decidiu-se não suspender a tramitação dos processos pendentes por entender que a suspensão ampla seria desproporcional e poderia gerar gravame aos jurisdicionados.

Court Disposition

Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos.

Orders

• Delimitação da controvérsia nos termos do acórdão: verificar se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de LIBRAS compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade por violação ao art. 192,...
• Comunicação aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para conhecimento do acórdão, com orientação para não aplicarem a suspensão prevista na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.