AREsp 3181939 - DECISAO

AREsp 3181939 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e demais motivos), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as regras de dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO PALHANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Prerrogativas Da Advocacia, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Prova Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Prerrogativas Da Advocacia Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

RODRIGO PALHANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de revaloração de prova no recurso especial quando presentes fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e demais motivos), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as regras de dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.