RHC 226864 - DECISAO
A resposta à acusação foi tempestivamente apresentada pela Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa; a mera insatisfação do novo patrono não invalida ato regularmente praticado, aplicando-se a preclusão; portanto, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: DULCELIA DA SILVA FLORENTINO; Paciente: MARIA DULCE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Estelionato Contra Idoso
Case Brief
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Parties
DULCELIA DA SILVA FLORENTINO
Paciente
MARIA DULCE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade por não devolução do prazo para resposta à acusação em razão de mudança de defensor
- 2 deficiência técnica da resposta apresentada pela Defensoria Pública
- 3 demonstração de prejuízo concreto exigida para declaração de nulidade
Ratio Decidendi
A resposta à acusação foi tempestivamente apresentada pela Defensoria Pública, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa; a mera insatisfação do novo patrono não invalida ato regularmente praticado, aplicando-se a preclusão; portanto, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso ordinário.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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